Decisão · TJMG

TJMG 0360556-04.2013.8.13.0000

Rel. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes8ª Câmara Cíveljulgado em 2013-08-08publicado em 2013-08-19

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 2. Matéria já pacificada na jurisprudência da Suprema Corte.

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