Decisão · TJMG

TJMG 0873779-35.2008.8.13.0713

Rel. Mauricio Barros6ª Câmara Cíveljulgado em 2010-11-30publicado em 2011-01-21

ADMINISTRATIVO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO CONTRA PARTICULAR - CARÊNCIA DE AÇÃO. A prática de ato contra particular não autoriza o manejo de ação civil pública por improbidade administrativa, que deve ser extinta por carência de ação, em função da ausência de interesse processual.

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