Decisão · TJMG

TJMG 0028995-46.2001.8.13.0003

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2011-05-17publicado em 2011-07-12

PROCESSUAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS. Revela-se improcedente o pedido de condenação de ex-prefeito por ato de improbidade administrativa se não restar comprovada a ilegalidade, bem como o prejuízo ou lesividade ao erário público municipal. Embargos rejeitados.

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