TJMG 0017297-33.2005.8.13.0446

Reexame do acórdão - Artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil - Ação Civil Pública - Ressarcimento ao erário - Ilícito civil - Conduta da Lei de Improbidade Administrativa - Não apontada - Transcurso de prazo superior a cinco anos - Prescrição - Repercussão geral (RE 852.475 - Tema 897) - Retratar o acórdão. 1. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 2. Retrata-se o acórdão com fundamento no RE 852.475 pelo STF quando a controvérsia restringe-se ao ressarcimento de dano ao erário, não apontada qualquer conduta dolosa da Lei de Improbidade Administrativa.