TJMG 0404656-66.2005.8.13.0439

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RELATIVAS A CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO, A PARTIR DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISRATIVA. No caso concreto e específico, pelo que se tem do contexto probatório dos autos, a ausência de pagamento das parcelas relativas ao convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, não é apta, por si só, a ensejar responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa.