TJMG 5001600-41.2023.8.13.0223

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS JUDICIAIS FUNDADAS NO MESMO ATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PREVENÇÃO CONFIGURADA. - A prevenção no Tribunal não se restringe às hipóteses de conexão/continência reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também quando as demandas de origem decorrem do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. - Evidenciada a origem comum entre o mandado de segurança e a ação de improbidade administrativa, impõe-se o reconhecimento da prevenção.