TJMG 5002022-68.2021.8.13.0002
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEOL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO BASEADA EM TIPO DIVERSO DAQUELE DEFINIDO NA PETIÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0174507-73.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE INICIO DE PROVA A INDICAR A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA GERIR SUA VIDA E ADMINISTRAR SEUS BENS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCE…
TJMG 0404174-84.2009.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.
- Tratando-se de ação monitória baseada em duplicada, o prazo prescricional para a propositura da ação é de…
TJMG 0352049-78.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DISCURSO POLÍTICO. DENÚNCIA DE ATOS DE CORRUPÇÃO. CENSURA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Não se defere a tutela de…
TJMG 0231159-13.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO LEGAL - EXCEÇÕES AUSENTES
- O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas salariais, conforme dis…