Rel. Heloisa Helena De Ruiz Combat7ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-28publicado em 2007-10-25
ADMINISTRATIVO
ADMINISTRATIVO- AÇÃO DE IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI 8429/92. - Inexistente má-fé e intuito de auferir proveito próprio, não se caracteriza ato de improbidade. - Recurso a que se nega provimento.