TJMG 0033382-97.2011.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TRANSPORTE DE ELEITORES PARA COMÍCIOS - SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DO TRANSPORTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE IMPROBIDADE A PARTIR DE INDÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO. - Diante da inexistência de comprovação de que teriam o Prefeito e o Vice Prefeito utilizado verba pública para transportar eleitores para seus comícios, tem-se por inviável reconhecer que tal ato seja configurado como improbidade administrativa.