TJMG 1325237-17.2012.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - APELAÇÃO PROVIDA. Deve ser acolhida a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa se há meros indícios de irregularidade no exercício das funções dos policiais militares, que atentam contra os princípios da administração pública, notadamente por indicativos de prática de atos contra a moralidade e a legalidade, o que configura a hipótese do caput do art. 11 da Lei 8.429/92.