TJMG 0348217-66.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA INICIAL - PRESENÇA - IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - PRESCINDIBILIDADE DO DANO AO ERÁRIO. 1 - Estando presente a justa causa (art. 17, §6º, da Lei nº. 8.429/92) para ajuizamento de ação pela responsabilização em razão da prática de atos que configurem improbidade administrativa, impõe-se o recebimento da exordial. 2 - A caracterização do ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº. 8.429/92) prescinde da ocorrência de dano ao erário. Precedentes STJ.