TJMG 5675457-66.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. No momento inicial da ação de improbidade administrativa, prevalece o princípio do "in dubio pro societate", bastando tão somente a presença de indícios do ato ímprobo para que haja o recebimento da petição inicial. Entretanto, é nula a decisão que consigna genericamente a existência de indícios de atos de improbidade administrativa, sem mencionar os motivos pelos quais entende viável o prosseguimento da ação diante das alegações trazidas pelas partes no caso concreto.