TJMG 2470900-25.2008.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF EM PATAMAR INFERIOR À DETERMINAÇÃO LEGAL. LESÃO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. CULPA OU DOLO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADOS. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, da Lei 8.429/92, (atos que causam lesão ao erário) exige a presença do efetivo dano ao erário e, ao menos a culpa do agente. Já nos casos do art.11, da mesma Lei, (atos que atentam contra os princípios da administração pública) exige-se o dolo do agente. Não demonstradas as condutas caracterizadora de ato de improbidade administrativa, tampouco a lesão ao erário, por parte do ex-Prefeito Municipal, não há falar na aplicabilidade das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.