TJMG 0705962-62.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - RECEBIMENTO - ATOS DE IMPROBIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES. - Não se confunde a decisão sucinta, que resumidamente apresenta as razões que motivaram a conclusão do Julgador, com aquela que não apresenta seus fundamentos, nem analisa as provas coligidas aos autos. - Para o recebimento da peça inicial, com o consequente processamento do feito, são suficientes os indícios de prática de atos de improbidade administrativa, pelos agentes públicos. - Na fase inicial da Ação de Improbidade Administrativa aplica-se o princípio do in dubio pro societate.