TJMG 0530748-47.2025.8.13.0000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E POR ATO QUE IMPLIQUE INELEGIBILIDADE - CNCIAI. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO NOME DO CONDENADO ENQUANTO PENDENTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS SANÇÕES. DECISÃO PROFERIDA SEM A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DETERMINOU A INATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E POR ATO QUE IMPLIQUE INELEGIBILIDADE (CNCIAI), MANTIDO PELO CNJ. A DECISÃO FOI PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PARQUET, TITULAR DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO DO CNCIAI ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS SANÇÕES IMPOSTAS POR SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; (II) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DETERMINA TAL EXCLUSÃO SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLA O CONTRADITÓRIO E ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSCRIÇÃO NO CNCIAI É OBRIGATÓRIA SEMPRE QUE HOUVER CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA OU DA EXTENSÃO DAS SANÇÕES APLICADAS, CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 44/2007 DO CNJ. 4. O CADASTRO TEM NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA, VINCULADA À PUBLICIDADE DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS, E NÃO ESTÁ CONDICIONADO À INTEGRAL QUITAÇÃO DAS SANÇÕES OU À EXISTÊNCIA DE PENAS DE NATUREZA POLÍTICA. 5. A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CNCIAI DURANTE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSEGURA A TRANSPARÊNCIA E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, SENDO DEVER DO JUÍZO MANTER ATUALIZADAS AS INFORMAÇÕES ENQUANTO PERDURAR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 6. A EXCLUSÃO PREMATURA DO NOME DO EXECUTADO COMPROMETE A FINALIDADE DO CADASTRO, FERE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E PODE INDUZIR TERCEIROS EM ERRO QUANTO À SITUAÇÃO JURÍDICA DO CONDENADO. 7. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARTE LEGÍTIMA E ATIVA NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR IMPROBIDADE, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE EXCLUSÃO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, EM AFRONTA AO ART. 5º, INCISO LV, DA CF, O QUE ENSEJA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E POR ATO QUE IMPLIQUE INELEGIBILIDADE (CNCIAI) É OBRIGATÓRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DAS SANÇÕES APLICADAS OU DA EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO. 2. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DO CONDENADO DO CNCIAI SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO É NULA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 1.007, § 1º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 44/2007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.14.004875-4/001, REL. DES.ª YEDA ATHIAS, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.05.2019, PUB. 17.05.2019.