Decisão · TJMG

TJMG 1940006-25.2006.8.13.0433

Rel. Heloisa Helena De Ruiz Combat4ª Câmara Cíveljulgado em 2010-11-18publicado em 2011-02-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE DOLO OU má-fé. - Quando a conduta do agente administrativo não acarreta prejuízos patrimoniais ao erário, somente se caracteriza como ato de improbidade administrativa se configurados a má-fé ou dolo. - Recurso não provido.

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