Decisão · TJMG

TJMG 0023953-94.2003.8.13.0407

Rel. Mauricio Barros6ª Câmara Cíveljulgado em 2007-07-17publicado em 2007-08-21

ADMINISTRATIVO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO CONTRA PARTICULAR - CARÊNCIA DE AÇÃO. A prática de ato contra particular não autoriza o manejo da ação civil pública por improbidade administrativa, que deve ser extinta por carência de ação, ao reconhecimento da ausência de interesse processual. V.V.

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