Decisão · TJMG

TJMG 2185221-43.2005.8.13.0702

Rel. Mauricio Barros6ª Câmara Cíveljulgado em 2007-07-03publicado em 2007-09-04

ADMINISTRATIVO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO CONTRA PARTICULAR - CARÊNCIA DE AÇÃO. A prática de ato contra particular não autoriza o manejo da ação civil pública por improbidade administrativa, que deve ser extinta por carência de ação, ao reconhecimento da ausência de interesse processual. V.V.

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