TJMG 1573962-85.2008.8.13.0479

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL E DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E PENAIS. Não se convencendo o julgador da inexistência do ato de improbidade administrativa, deve ser recebida a petição inicial, determinando-se a citação do réu. As instâncias penal, cível e administrativa são independentes e autônomas.