TJMG 0005728-96.2002.8.13.0395

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. I) Tendo havido condenação do réu na ação civil pública, ainda que não em todas as sanções previstas no art. 12, não há falar-se em cabimento do reexame necessário. II) A configuração da improbidade administrativa requer a existência do elemento dolo na conduta do agente; uma vez constatado, deve ser reconhecida a improbidade. V.V.P.