TJMG 1726185-14.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - ALTERAÇÕES DA LEI N. 14.230/2021 - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE. A Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, incluiu o §10-F ao artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) para estipular a nulidade da decisão de mérito proferida na ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.