TJMG 1623511-60.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECEBIMENTO INICIAL - DECISÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, CR/88 - RECURSO PROVIDO. Deve ser declarada nula a decisão que recebe inicial de ação de improbidade administrativa sem a realização do juízo de enquadramento da conduta como ato de improbidade, e desprovida da fundamentação acerca dos argumentos deduzidos em defesa preliminar, pois afronta dispositivo expresso da Constituição da República (art. 93, IX, CF/88).