TJMG 1206940-16.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - RECEBIMENTO - ATOS DE IMPROBIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES. - Os princípios da celeridade e economia processual determinam que são obrigatórios o dispositivo e a fundamentação, ainda que sucinta, da decisão. - Para o recebimento da peça inicial, com o consequente processamento do feito, são suficientes os indícios de prática de atos de improbidade administrativa, pelos agentes públicos. - Na fase inicial da Ação de Improbidade Administrativa aplica-se o princípio do in dubio pro societate.