TJMG 0083590-94.2016.8.13.0382

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. - Considerando a supremacia do interesse público defendido na ação civil pública, em que se analisa possíveis atos de improbidade administrativa, os simples indícios de sua prática impõe o recebimento da inicial e o prosseguimento da demanda, prevalecendo na espécie o princípio do in dubio pro societate.