TJMG 4051872-36.2007.8.13.0702

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMBROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ATO DE IMPROBIDADE - CARACTERIZAÇÃO EM JUÍZO PRELIMINAR NÃO-EXAURIENTE - RECURSO PROVIDO. - É de rigor o recebimento da petição inicial de ação civil pública quando verificados, em juízo de cognição não-exauriente, indícios substanciosos de prática de ato de improbidade administrativa. Recurso ao qual se dá provimento.