Decisão · TJMG

TJMG 0386259-56.2005.8.13.0439

Rel. Maria Elza De Campos Zettel5ª Câmara Cíveljulgado em 2007-10-04publicado em 2007-10-18

PENAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovado o efetivo dano, não há que se falar em ressarcimento ao erário. Ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa, há que se julgar improcedente o pedido de condenação por improbidade administrativa.

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