TJMG 5006310-85.2020.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA - LICENÇA REMUNERADA - CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMETNO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DO ATO - NÃO COMPROVAÇÃO. - Após a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021, para a caracterização do ato de improbidade é preciso que haja comprovação da conduta volitiva do agente voltada para alcançar, de forma livre e consciente, o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. - Ausente comprovação de que a servidora promoveu candidatura fraudulenta para concorrer às eleições municipais, aproveitando-se do afastamento remunerado, não resta configurada a improbidade administrativa.