TJMG 1203071-78.2006.8.13.0707

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE REJEITA A PETIÇÃO INICIAL QUANTO À IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. ''O objetivo do legislador foi permitir a punição dos agentes públicos que também, embora não tenham se enriquecidos ilicitamente e nem tenham causado prejuízo ao erário, infringiram os princípios constitucionais da moralidade, legalidade e honestidade''.''Na fase inicial de processamento de uma ação civil pública de improbidade administrativa, se deve priorizar o interesse público, que está evidenciado no desenvolvimento do processo; a sua rejeição liminar é um fato excepcional''.