TJMG 1367226-31.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADEQUAÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTE A AUSÊNCIA DE ADVOGADO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme entendimento firmado pelo STJ, "é cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado" (REsp 757.595/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA)" (REsp 1.516.178/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015). - Segundo tese firmada pelo STF: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa." (RE 852.475). - Preconiza a Súmula Vinculante nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.