Decisão · TJMG

TJMG 5000104-30.2006.8.13.0107

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2008-02-14publicado em 2008-03-06

PROCESSUAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS. Revela-se improcedente o pedido de condenação de ex-prefeito por ato de improbidade administrativa se não restar comprovada a ilegalidade, bem como o prejuízo ou lesividade ao erário público municipal. Embargos rejeitados.

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