Decisão · TJMG

TJMG 0733370-43.2010.8.13.0000

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2011-06-28publicado em 2011-07-08

PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. - Após o julgamento da ADI 2.797, pela Suprema Corte, não cabe atribuir competência originária ao Tribunal de Justiça para julgar Prefeito Municipal que figura como réu em ação de improbidade administrativa.

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