TJMG 0255816-14.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. No momento do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa realiza-se apenas um juízo de prelibação, no qual se efetua um exame provisório e superficial do conjunto fático-probatório, objetivando única e exclusivamente evitar o ajuizamento de ações descabidas. Se demonstrado, ainda que de forma abstrata, que a conduta do recorrente se enquadra à categoria de ato de improbidade administrativa, deve-se prosseguir a Ação Civil Pública.