TJMG 0181956-70.2002.8.13.0056

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS COM AUTORIZAÇÃO VERBAL DO PREFEITO - APROVAÇÃO DE LEI COM DESVIO DE FINALIDADE PARA LEGITIMAR ATO ADMINISTRATIVO PRETÉRITO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO, VEREADORES E PARTICULARES BENEFICIADOS - CONFIGURADOS - RECURSOS IMPROVIDOS. - A ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, é meio usual para se atacar judicialmente as ações ou omissões administrativas que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n. 8.429/92.