TJMG 0019637-25.2016.8.13.0555

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARA ATENDER A INTERESSES PARTICULARES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE IMPROBIDADE A PARTIR DE INDÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO. - Diante da inexistência de comprovação de que as obras de pavimentação de ruas promovidas pelo Município teria interesse exclusivamente particular, tem-se por inviável reconhecer que tal ato seja configurado como improbidade administrativa.