Decisão · TJMG

TJMG 0557789-22.2009.8.13.0720

Rel. Osvaldo Oliveira Araujo Firmo7ª Câmara Cíveljulgado em 2023-10-17publicado em 2023-10-31

ADMINISTRATIVO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LEI 14.230/2021 - NÃO CABIMENTO. Não é cabível o reexame necessário das sentenças prolatadas em ação de improbidade administrativa em qualquer hipótese: procedência, improcedência ou extinção sem mérito.

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