TJMG 0153174-34.2009.8.13.0080

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE IBITURUNA- OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. - Quando a conduta do agente administrativo não acarreta prejuízos patrimoniais ao erário, nem enriquecimento ilícito, somente se caracteriza como ato de improbidade administrativa se configurados a má-fé ou dolo. - Inexistindo provas do dolo do requerido, julga-se improcedente a ação de improbidade. -Lei de Responsabilidade Fiscal- Excesso diminuto. - Sentença confirmada no reexame necessário.