TJMG 0789997-90.2007.8.13.0382

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - PEDIDO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A existência ou não do alegado ato de improbidade administrativa e dos danos causados ao erário são matérias de mérito, a serem necessariamente analisadas em primeira instância, após a devida instrução processual, sob pena de estar-se suprimindo grau de jurisdição. - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.