Decisão · TJMG

TJMG 1303818-07.2007.8.13.0479

Rel. Antonio Marcos Alvim Soares7ª Câmara Cíveljulgado em 2009-05-05publicado em 2009-06-05

ADMINISTRATIVO

AÇÃO DE NULIDADE - NEPOTISMO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A prática de nepotismo não configura ato de improbidade administrativa, por não restar demonstrado a violação dolosa aos princípios da Administração Pública e por não haver legislação local que proíba.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →