Decisão · TJMG

TJMG 0051789-34.2001.8.13.0400

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2020-10-06publicado em 2020-10-16

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 8.429/92 - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E TERCEIRO PROVIDO.

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