TJMG 5000280-79.2019.8.13.0486

EMENTA: < AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 17, §6º, DA LIA - NÃO OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Cabe àquele que propõe a ação de improbidade subsidiá-la com elementos capazes de demonstrar indícios da prática do ato de improbidade, suficientes a um exame de viabilidade do processamento da demanda. - Ante a ausência de elementos mínimos que indiquem a prática do ato de improbidade, do que se refere o art. 17, 6º, da LIA, impossível a aplicação do princípio "in dubio pro societate".