TJMG 0008048-64.2011.8.13.0182

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPOS ADMINISTRATIVOS Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, constituem atos de improbidade administrativa aqueles que importem a violação aos princípios administrativos e prejuízo ao erário, devendo o agente público infrator ser submetido às penalidades cominadas no art. 12 da referida lei.