TJMG 2236451-87.2007.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCEDENTE NA ORIGEM - ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.717/1965 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - PROCESSO LICITATÓRIO - CARTA CONVITE - CONLUIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSOS PROVIDOS. - Nos termos do artigo 19 da Lei que regula a Ação Popular, aplicada por analogia na Ação Civil Pública, não há reexame necessário nos casos de improbidade administrativa julgada procedente na origem. - Inexistindo provas acerca da má-fé dos requeridos, deve ser julgada improcedente sua imputação por ato de improbidade administrativa