TJMG 0298459-50.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL: RECEBIMENTO - DECISÃO: POSTERIOR À LEI Nº 14.230/2021 - NÃO CABIMENTO. A decisão que recebe a petição inicial de Ação de Improbidade Administrativa proferida com fulcro na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/21, não desafia recurso de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATO DITO ÍMPROBO - LIAME SUBJETIVO: INDÍCIOS: EXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. Havendo indícios do liame subjetivo das partes e o ato inquinado ímprobo resta configurada a legitimidade passiva do requerido, que poderá exercer seu direito à ampla defesa no curso do devido processo legal.