Decisão · TJMG

TJMG 0074369-60.2012.8.13.0210

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2014-10-28publicado em 2014-11-10

ADMINISTRATIVO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REJEIÇÃO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - EXEGESE DO ART. 17, §8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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