TJMG 0570828-29.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS - DECISÃO MANTIDA. - Na fase de admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se exige incursão no mérito da discussão, devendo-se apenas observar se há indícios mínimos a possibilitar o processamento da ação. - Havendo indícios da prática de ato ímprobo pela agravante, deve-se priorizar o interesse público, razão pela a manutenção da decisão que recebeu a inicial de improbidade administrativa é medida que se impõe.