TJMG 1483956-32.2008.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO IRREGULAR DE REPASSE DECORRENTE DE CONVÊNIO - DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - IMPROBIDADE CONFIGURADA - SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. - Comprovado que houve prejuízo ao erário, mediante o pagamento irregularmente feito pelo Prefeito Municipal decorrente de convênio c/c desvio das verbas repassadas para finalidade diversa, tem-se por configurada a improbidade administrativa.