TJMG 1043298-96.2008.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. LEI Nº 8.429, DE 1992. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OCORRENTE. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO COMPROVADO. IMPROBIDADE EXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos e eles devem responder pelos danos decorrentes da má gestão de recursos públicos. 2. Para configurar a prática de improbidade administrativa, é necessário que o agente tenha atuado com má-fé além de causar dano ao erário público. 3. Presente a prova de utilização de recursos públicos na realização de viagens ofertada a munícipes sem prévia autorização legal, resta configurada a improbidade administrativa. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.