TJMG 6057388-19.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLITICOS PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - PAGAMENTO DE MULTA - APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE COMANDO LEGAL . O art. 12 da Lei 8429/92 não faz nenhuma menção a cassação de aposentadoria em caso de condenação por improbidade administrativa. As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penas possuem legalidade estrita, não cabendo interpretação extensiva. A sentença que determina a perda da perda da função pública possui efeitos ex nunc, não podendo, assim, cassar a aposentadoria do condenado por ato de improbidade administrativa.