Decisão · TJMG

TJMG 0021179-06.2014.8.13.0440

Rel. Alberto Diniz Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2023-11-16publicado em 2023-11-20

PENAL

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - INOCORRÊNCIA. Diante da ausência de comprovação da ocorrência de infração dos princípios que regem a administração pública, quais sejam da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, nos termos da Lei n.° 8.429/92, improcede o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa.

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