TJMG 5004790-45.2017.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ESCOLAR POR VALOR SUPERIOR AO PRATICADO PELO FNDE. ALEGAÇÃO DE DIRECIONAMENTO LICITATÓRIO E SUPERFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE DANO COMPROVADO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença não é nula por ausência de fundamentação quando apresenta, ainda que sucintamente, os fundamentos que sustentam a improcedência da demanda. 2. A configuração de ato de improbidade administrativa por dano ao erário exige a demonstração de conduta dolosa com finalidade específica de lesar o patrimônio público. 3. A ausência de prova do dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário afasta a possibilidade de condenação por ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/92, com redação da Lei nº 14.230/2021.